Sefaz concede desconto para micro e pequenas quitarem dívidas

Atualizado em: 12/06/2018 23:50:49

A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta segunda um Decreto ampliando os benefícios concedidos aos contribuintes do Simples Nacional que possuem débitos do ICMS declarados e não pagos ou lançados de ofício pela pasta fazendária. As micro e pequenas empresas com dívidas a partir de 2007 contam com a nova opção de descontos de 30% a 50%, nas multas, para pagamento à vista.

A medida foi publicada por meio do Decreto, divulgado no Diário Oficial. A publicação altera o Decreto, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos do ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional e passa a vigorar a partir deste mês.

Nos pagamentos à vista são concedidos descontos de 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de 30 dias a partir da notificação do débito, ou de 30% quando o contribuinte tiver processo administrativo protocolado na Sefaz.

A Sefaz ressalta que a inadimplência além de causar a exclusão do Simples Nacional, inclui o contribuinte na dívida ativa e é passível de protesto extrajudicial. 

Enéas Jacobina

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